Porque deve apresentar sempre uma defesa administrativa / impugnação judicial?

Pagar a coima prevista no auto de contraordenação não resolve por completo a situação.

Mesmo que opte pelo pagamento voluntário da coima, o procedimento contraordenacional mantém-se até decisão final, a qual contemplará a previsão relativa à sanção acessória de inibição de conduzir (no caso de pessoas singulares) ou, a apreensão de veículo (no caso de pessoas coletivas).

Assim, impõe-se, em qualquer situação, a apresentação da competente defesa administrativa (após a notificação do auto) ou da impugnação judicial (após a notificação da decisão administrativa).

Da não apresentação da defesa / impugnação judicial, podem resultar as seguintes situações:

  • Aplicação definitiva de coima
  • Inibição de conduzir
  • Apreensão de veículo
  • Perda de pontos na carta de condução
  • Perda do Título de Condução

A nossa equipa está preparada para analisar o auto de contraordenação (tipo de multa e coima e/ou sanção acessória aplicável no caso concreto) e dar resposta num prazo máximo de 24 horas.

  • Tratamos de todo o procedimento através da nossa plataforma, sem necessidade de deslocações.
  • Pode acompanhar toda a evolução do seu processo através da sua área reservada.
  • Garantimos um serviço jurídico personalizado e de alta qualidade.
Opção Básica
€99+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
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Opção Avançada
€149+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
  • Acompanhamento de todo o processo administrativo
  • Impugnação Judicial   
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Opção Completa
€299+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
  • Acompanhamento de todo o processo administrativo 
  • Impugnação Judicial   
  • Recurso
  • Julgamento
  • (não contempla taxas de justiça)
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Tipos de Multa

Identificamos alguns dos tipos de contraordenações que defendemos, bem como situações práticas para cada uma para que saiba como se defender.

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